19 de Agosto de 2025
Termos de conciliações do Juízo de Paz do concelho de Almeida
O Juízo de Paz de Almeida, integrava-se na Comarca de Trancoso até 1836 (decreto de 29 de Novembro de 1836) e na Comarca da Guarda até 1840, altura em que passa a integrar a Comarca do Sabugal (Decreto de 28 de Novembro de 1840). A sua área de jurisdição ou Distrito, até 1841, correspondia à área da sua freguesia. Pelo Decreto de 12 de Novembro daquele ano, passaria à condição de sede de um novo Juízo de Paz, cujo Distrito (área de jurisdição) abrangia as freguesias de Castelo Bom, Cinco Vilas, Freineda, Junça, Malpartida, Reigada, São Pedro, Vale da Mula e Vilar Formoso. Pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1853, passa este Juízo à Comarca de Pinhel e pelo Decreto de 12 de Novembro de 1875 à Comarca de Almeida então criada. O Decreto de 24 de Abril de 1905, altera completamente a composição do seu Distrito, que passará a ser constituído pelas freguesias de Aldeia Nova, Almeida, Azinhal, Junça, Malpartida, Nave, São Pedro do Rio Seco, Vale da Coelha, Vale da Mula e Vale Verde. Este Distrito manteve-se até 1927, altura em que o Juízo de Paz de Almeida passa apenas a ter jurisdição na área da respectiva freguesia.
No Julgado de Paz, a conciliação é uma etapa importante do processo judicial, em que o juiz de paz tenta mediar um acordo, entre as partes em conflito, antes de prosseguir para a fase de julgamento. Se a mediação não for bem sucedida, o juiz de paz intervém para tentar uma conciliação, propondo soluções para o litígio. É um processo que visa resolver o litígio de forma amigável e consensual, evitando a necessidade de uma decisão judicial formal. O juízo conciliatório, frequentemente associado à figura do juiz de paz, desempenhou um papel importante na resolução de conflitos de pequena monta, procurando a conciliação entre as partes antes de instaurar um processo judicial formal.
Os termos de conciliações do juízo de Paz de Almeida de 1844-12-20 a 1847-03-26 podem ser consultados, na íntegra, no nosso repositório através da ligação: https://digitarq.arquivos.pt/documentDetails/bbc76513b4c447129f2e0a051c62fce4
Código de ref.ª PT/ADGRD/JUD/JPJALD/001/00001
