21 de Outubro de 2026
Livro de Atas do Tribunal Administrativo do Distrito da Guarda | 1886-11-29/ 1887-11-29
Com a promulgação do Código Administrativo de 1886 (Decreto de 17 de julho, sob iniciativa de José Luciano de Castro), os antigos Conselhos de Distrito deram lugar aos Tribunais Administrativos, instalados nas sedes de distrito para julgar, com independência, o contencioso administrativo, litígios municipais, matérias fiscais e eleições locais (art.º 268.º e seguintes).
Neste âmbito, do fundo do Tribunal Administrativo do Distrito da Guarda, destacamos o livro o Livro de Atas (1886-11-29 a 1887-11-29).
É precisamente neste livro que se encontra registada a Ata de Instalação do Tribunal Administrativo da Guarda, lavrada a 29 de novembro de 1886, dando cumprimento ao Decreto de nomeação de 18 de novembro de 1886, que designou os respetivos magistrados (Bacharéis):
- António Augusto Freire Ribeiro de Campos / Presidente
- Joaquim José Capelo da Cruz / Vogal
- António Marques de Albuquerque/ Vogal
- Bernardo Xavier Freire / agente privativo do Ministério Público
O Tribunal Administrativo da Guarda foi instalado numa sala do edifício do Governo Civil da Guarda.
Este e outros documentos podem ser consultados no serviço presencial de leitura do ADGRD.
Fundo Tribunal Administrativo do Distrito da Guarda (PT/ADGRD/JUD/TAD).
