22 de Setembro de 2023

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FEDERAÇÃO DOS VINICULTORES DA REGIÃO DO DOURO – CASA DO DOURO

A Casa do Douro – que germinou com a designação da Federação Sindical dos Viticultores da Região do Douro – foi erigida pelo Decreto n.º 21883, de 18 de novembro de 1932, correspondendo à necessidade de organização dos produtores desta região vitivinícola, cuja primeira demarcação remonta ao ano de 1756. Nascida como organização sindical dos viticultores do Douro, de inscrição obrigatória, foram-lhe atribuídas funções de natureza pública, designadamente no domínio da disciplina da produção de vinho e de mostos, na fixação de preços mínimos, na intervenção para o escoamento dos vinhos, na criação e organização de adegas cooperativas, intervenção no ajustamento dos salários dos trabalhadores rurais; e na inventariação, em livro especial, das propriedades que tenham vinha na região demarcada (art. 10º).

O Decreto-Lei n.º29:948, de 10 de janeiro de 1935, determinou a adoção da designação de Federação dos Vinicultores da Região do Douro tendo sido revigorada a intervenção estatal na designação e destituição dos órgãos. A extinção dos organismos corporativos, decidida pelo Decreto-lei n.º 443/74, de 12 de setembro, não se aplicou totalmente à Casa do Douro.

O Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de dezembro, manteve-a como pessoa coletiva de direito público, com atribuições de natureza pública muito semelhantes às anteriores. Esta natureza jurídica não sofreu grandes alterações com a revisão estatutária determinada pelo Decreto-Lei n.º 288/89, de 1 de setembro.

No âmbito deste fundo, destacamos o projeto das instalações da Adega Cooperativa de Vila Franca das Neves, que comporta a construção da primeira fase das instalações para Adega Cooperativa de Freixo de Numão.

Cód. Ref.: PT/ADGRD/AC/FVRDRO/00002