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21 de Novembro de 2022

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Atas da Assembleia Geral do Cofre de Previdência dos Serventuários da Junta Distrital da Guarda
O Cofre de Previdência dos Serventuários da Junta Distrital da Guarda foi criado por deliberação da Junta Distrital, em 8 de Março de 1968, sendo aprovados nessa data os respetivos estatutos. É criado ao abrigo do Dec.-Lei nº 45 362, de 21 de Novembro de 1963, como obra social para benefício dos seus servidores, que só poderão ser funcionários dos quadros de pessoal da Junta Distrital.
A administração do Cofre de Previdência era exercida por uma Direção de três sócios, eleitos em Assembleia Geral. A Direção era composta por um presidente, um secretário e um tesoureiro e servia pelo período de um ano.
A Assembleia era formada em reunião de todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos. Tendo as seguintes competências: eleger os corpos gerentes, apreciar e votas o relatório e contas de gerência cessantes, resolver os recursos de que sejam objeto os atos da direção, etc.
Os corpos gerentes do Cofre era constituídos pela mesa da Assembleia geral e Direção, havendo efetivos e igual número de suplentes. A mesa da Assembleia Geral era composta por um Presidente e dois secretários. Competia ao Presidente da mesa da Assembleia Geral, convocar a Assembleia para as sessões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respetivos trabalhos, rubricar o livro de atas da Assembleia, da Direção, assinar os respetivos termos de abertura e encerramento e dar posse aos corpos gerentes. Aos secretários competia lavrar as atas, passar certidões, preparar o expediente das sessões e dar-lhe seguimento.
O Cofre de Previdência tinha os seguintes fins: concessão de subsídios, nomeadamente: para assistência medica, cirúrgica, medicamentosa, férias, Natal, casamento, paternidade, aquisição de material escolar, bolsas de estudo entre outros; concessão de empréstimos aos sócios e pensões às viúvas, bem como, a realização de diversões culturais e reuniões de convívio social nas quadras festivas.
O documento em destaque é a primeira ata da Assembleia Geral do Cofre de Previdência dos Serventuários da Junta Distrital da Guarda, realizada no dia 28 de março de 1968 onde foi dado voto de reconhecimento à Junta Distrital pela criação da obra “Cofre de Previdência”, eleita a mesa da Assembleia Geral, aprovado o orçamento ordinário do ano e fixada a percentagem na concessão de pensões às viúvas com descendentes dos sócios falecidos.
Cód. Ref.: PT/ADGRD/ASS/CPSJD/SC 01/001
Esta notícia foi publicada em 21 de Novembro de 2022 e foi arquivada em: Documento em Destaque.