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20 de Agosto de 2021

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Administração do Concelho de Vilar Maior | Registo de Manifestos de Hipotecas.

O Código Administrativo de 1836 prevê que em cada concelho, junto de cada Câmara Municipal, exista um Administrador do Concelho, cuja nomeação é do Governo (artº 114º Código cit.).

Do considerável número de competências dos Administradores dos Concelhos, boa parte de natureza inspetica, fiscalizadora e policial, faziam parte: registos de hipotecas e o registo de testamentos (artº 254º do Código Administrativo de 1842). Este mês destacamos a documentação que compõe este fundo, o registo de manifestos de hipotecas.

O concelho de Vilar Maior tem origem medieval , tendo foral outorgado por D. Dinis em 27 de Novembro de 1296. Foi extinto por Decreto de 24 de Outubro de 1855 cessando, a partir desta data, todos os órgãos municipais, nomeadamente a Administração do Concelho.

Cód. Ref.: PT/ADGRD/ALL/ACVLRM/001/00001

Esta notícia foi publicada em 20 de Agosto de 2021 e foi arquivada em: Documento em Destaque.