Legislação | Arquivo Distrital da Guarda
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Legislação

Aqui poderá consultar os principais diplomas legais que regulam as atribuições e competências dos Arquivos Distritais, bem como alguns dos diplomas ligados às actividades por eles desenvolvidas.

    • Decreto-Lei n.º 149/83 de 5 de Abril – Regime Jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Consultar diploma
    • Decreto-Lei n.º 206/85 – Dá nova redacção ao artigo 10º do Decreto Lei n.º 149/83. Consultar diploma
    • Decreto-Lei n.º 447/88 de 10 de Dezembro – Regula o Processo de Pré-arquivagem da documentação de entidades públicas ou de entidades privadas cuja documentação seja declarada de interesse público. Consultar diploma
    • Lei n.º 10/91 de 29 de Abril – Lei da Protecção de Dados Pessoais Consultar diploma
    • Decreto-Lei n.º 121/92 de 2 de Julho – Estabelece os princípios para a gestão de documentos relativos a recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do estado. Consultar diploma
    • Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro – Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico. Consultar diploma
    • Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto – Acesso aos documentos da administração pública Consultar diploma
    • Lei n.º 6/94, de 7 de Abril – Aprova o Regime do Segredo de Estado Consultar diploma
    • Lei n.º 14/94 de 11 de Maio – Altera o Decreto Lei n.º 16/93 Consultar diploma
    • Lei nº 107/2001, de 30 de Agosto – Bases da Política e do regime de protecção e valorização do património cultural. Consultar diploma
    • ArquivoDecreto-Lei n.º 47/2004 de 3 de Março – Regime Geral das Incorporações em Arquivos Públicos Consultar diploma
    • Decreto-Lei n.º 93/2007 de 29 de Março – Aprovou a orgânica da Direcção-Geral de Arquivos. Revogado a partir de 2012/06/01 pelo Decreto-Lei nº 103/2012 de 16 de Maio. Consultar diploma 
    • Decreto Regulamentar n.º 35/2007 de 29 de Março – Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura. Consultar diploma
    • Portaria n.º 372/2007 de 30 de Março – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Arquivos e as competências das suas unidades orgânicas. Consultar diploma (Revogado) 
    • Portaria n.º394/2007 de 30 de Março – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexiveis da Direcção-Geral de Arquivos.Consultar diploma (Revogado)
    • Declaração de Rectificação nº 49/2007 de 29 de Maio – Rectifica os artigos 1º e 5º  da Portaria nº 372/2007. Consultar diploma (Revogado)
    • Despacho (extracto) nº 18 834/2007 de 22 de Agosto – Define as competências dos arquivos de âmbito regional dependentes da Direcção-Geral de Arquivos. Consultar diploma
    • Despacho (extracto) nº 19 258/2007 de 27 de Agosto – Cria e define competências das unidades orgânicas flexíveis  da Direcção-Geral de Arquivos.Consultar diploma (Revogado)
    • Decreto-Lei nº 84/2009 de 2 de Abril – Altera o Decreto-Lei nº 93/2007 e atribui autonomia administrativa aos Arquivos Dependentes da DGARQ. Revogado a partir de 2012/06/01 pelo Decreto-Lei nº 103 de 16 de Maio. Consultar documento
    • Decreto-Lei nº 103/2012 de 16 de Maio – Aprova a orgânica da Direção-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB). Consultar diploma
    • Portaria nº 192/2012 de 19 de Junho – Define a estrutura nuclear e as respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis da DGLAB. Consultar diploma
    • Despacho nº 9339/2012 de 27 de Junho – Cria as unidades flexíveis da DGLAB e estabelece as suas competências, nomeadamente as competências dos Arquivos Distritais. Consultar despacho
    • Despacho nº 9474/2015 de 20 de Agosto – Aprova o Regulamento de Utilização de Espaços de todos os Arquivos dependentes da DGLAB e respetiva Tabela de Preços Consultar despacho
Última Actualização: 6 de Janeiro de 2016